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Legislação & Regulamentação

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Leis, regulamentos e novidades legais sobre cannabis

18 artigos
Cannabis Medicinal no Brasil: Lei, Regulamentação e Como Acessar
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12 min

Cannabis Medicinal no Brasil: Lei, Regulamentação e Como Acessar

Guia completo sobre a legislação de cannabis medicinal no Brasil: histórico, regulamentação ANVISA, prescrição médica e como obter legalmente.

Equipe America Cannabis
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Regulamentação ANVISA Cannabis 2025: Novidades e Mudanças
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10 min

Regulamentação ANVISA Cannabis 2025: Novidades e Mudanças

Atualizações sobre a regulamentação da ANVISA para cannabis em 2025: novas resoluções, facilidades de acesso e impacto no mercado brasileiro.

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Cultivo de Cannabis Medicinal no Brasil: Lei e Perspectivas
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11 min

Cultivo de Cannabis Medicinal no Brasil: Lei e Perspectivas

Panorama do cultivo de cannabis medicinal no Brasil: legislação atual, associações de pacientes, projetos de lei e futuro do cultivo pessoal.

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Cannabis Medicinal em São Paulo: Lei, Acesso e Clínicas 2025
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12 min

Cannabis Medicinal em São Paulo: Lei, Acesso e Clínicas 2025

Guia completo sobre cannabis medicinal em são paulo: lei, acesso e clínicas 2025. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis Medicinal no Rio de Janeiro: Guia Completo de Acesso
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11 min

Cannabis Medicinal no Rio de Janeiro: Guia Completo de Acesso

Guia completo sobre cannabis medicinal no rio de janeiro: guia completo de acesso. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis Medicinal em Minas Gerais: Legislação e Fornecedores
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11 min

Cannabis Medicinal em Minas Gerais: Legislação e Fornecedores

Guia completo sobre cannabis medicinal em minas gerais: legislação e fornecedores. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Como Obter Prescrição de Cannabis: Passo a Passo Completo 2025
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10 min

Como Obter Prescrição de Cannabis: Passo a Passo Completo 2025

Guia completo sobre como obter prescrição de cannabis: passo a passo completo 2025. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Direitos do Paciente de Cannabis Medicinal no Brasil
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9 min

Direitos do Paciente de Cannabis Medicinal no Brasil

Guia completo sobre direitos do paciente de cannabis medicinal no brasil. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Importação de Cannabis: Processo, Custos e Documentos Necessários
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10 min

Importação de Cannabis: Processo, Custos e Documentos Necessários

Guia completo sobre importação de cannabis: processo, custos e documentos necessários. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Anvisa e Cannabis 2025: Novas Regras e Facilit ações de Acesso
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9 min

Anvisa e Cannabis 2025: Novas Regras e Facilit ações de Acesso

Guia completo sobre anvisa e cannabis 2025: novas regras e facilit ações de acesso. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis no SUS: Quando e Como Conseguir Pelo Sistema Público
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10 min

Cannabis no SUS: Quando e Como Conseguir Pelo Sistema Público

Guia completo sobre cannabis no sus: quando e como conseguir pelo sistema público. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Receita de Cannabis: Tipos, Validade e Como Renovar
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8 min

Receita de Cannabis: Tipos, Validade e Como Renovar

Guia completo sobre receita de cannabis: tipos, validade e como renovar. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis Medicinal para Empresas: Regulamentação e Oportunidades
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11 min

Cannabis Medicinal para Empresas: Regulamentação e Oportunidades

Guia completo sobre cannabis medicinal para empresas: regulamentação e oportunidades. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Viagens com Cannabis Medicinal: O Que Você Precisa Saber
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9 min

Viagens com Cannabis Medicinal: O Que Você Precisa Saber

Guia completo sobre viagens com cannabis medicinal: o que você precisa saber. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis e Trabalho: Seus Direitos Como Paciente
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9 min

Cannabis e Trabalho: Seus Direitos Como Paciente

Guia completo sobre cannabis e trabalho: seus direitos como paciente. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Processo Judicial para Cannabis: Quando e Como Entrar
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10 min

Processo Judicial para Cannabis: Quando e Como Entrar

Guia completo sobre processo judicial para cannabis: quando e como entrar. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Seguro Saúde e Cannabis: Cobertura e Reembolso
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8 min

Seguro Saúde e Cannabis: Cobertura e Reembolso

Guia completo sobre seguro saúde e cannabis: cobertura e reembolso. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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Cannabis Medicinal para Crianças: Legislação e Protocolos
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11 min

Cannabis Medicinal para Crianças: Legislação e Protocolos

Guia completo sobre cannabis medicinal para crianças: legislação e protocolos. Informações detalhadas, legislação, evidências científicas e orientações práticas.

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